Propriedade (direito)

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Propriedade é o direito natural que permite a uma pessoa (denominada então "proprietário") a posse de uma coisa, em todas as suas relações como indivíduo. É também o direito/faculdade de usar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha, e somente pode ser aplicada a algo escasso. Orlando Gomes descreve que é ainda um direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo.

De acordo com Léon Duguit, a propriedade deixou de ser o direito subjetivo do indivíduo e tende a se tornar função social do detentor de uma riqueza a obrigação de empregá-la para o crescimento da riqueza social e para a interdependência social. Só o proprietário pode executar uma certa tarefa social. Só ele pode aumentar a riqueza geral utilizando a sua própria; a propriedade não é, de modo algum, um direito intangível e sagrado, mas um direito em contínua mudança que se deve modelar sobre as necessidades sociais às quais deve responder.[1]

Função Social da Propriedade

Essa função social é defendida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social, constituindo um dos princípios que são diretamente responsáveis por diversas consequências da ordem econômica no Brasil.

Antonio Riccitellio afirmou que o mais antigo conceito de utilização social da propriedade é o coletivo. Os romanos possuíam vários institutos que demonstravam claramente a preocupação social, sendo o principal deles o omni agro deserto que autorizava a aquisição de propriedades do Estado adquiridas através da guerra e conquistas de novos territórios, pelos agricultores romanos (ou que se tornassem romanos) que utilizassem e tornassem produtivas as terras longínquas e fronteiriças.[2]É defendida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.

A função da propriedade no Brasil, como princípio do utilitarismo, ao contrário do jusnaturalismo (direito natural), tornou-se social quando o ordenamento jurídico reconheceu que o exercício dos poderes do proprietário não deveria ser resguardado tão-somente para satisfação do seu interesse. Tal função social contraria as idéias de Orlando Gomes que descreve a propriedade como um direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo, bem como contraria os ensinamentos fundamentais de economia da Escola Austríaca, que considera a propriedade como tendo função social uma das características derivadas dos ideais marxistas. Uma das crítica mais incisivas sobre a função social da propriedade é que tal conceito (função social) é meramente subjetivo, pois pode ser usado a favor de parte de uma população em detrimento[3] de outra, pode ser usado como fim político, ou seja, para interesse particular de determinado grupo no poder, além do que o termo "função social" é um conceito que também é bastante amplo sujeito a interpretações variadas, que na forma da lei tem obrigatoriedade de cumprir exigências fundamentais exigidas em um plano diretor, o que torna o Estado um coproprietário caso tais obrigações não sejam atendidas, destituindo o direito do proprietário original em favor de terceiros.

A constituição da República Federal da Alemanha de 1949 também defende que o uso da propriedade deve concorrer para o bem da coletividade.[4]  

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